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Projeto:

PL 292 02/12/1987 (ver documento)

Processo:

2706/1987

Promulgação:

LEI 10.742 de 23/08/1989 (ver documento)

Promovente:

Alfredo Martins

Ementa:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA VISAO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

DATA COMEMORATIVA / DIA DA VISAO

Pareceres:

91/1988 COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOM 01/03/1988 p.80

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